Decreto Legislativo nº 227 de 09/06/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ARTISTICA E CULTURAL 'PRO-ARTE' DE NAZARE - TOCANTINS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE NAZARE, ESTADO DO TOCANTINS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL "PRÓ-ARTE" DE NAZARÉ - TOCANTINS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 749, de 24 de agosto de 2010, que outorga autorização à Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nazaré, Estado do...

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