Decreto Legislativo nº 229 de 03/07/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA ARVOREDO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ARVOREDO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.184, de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador...

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