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Decreto Legislativo nº 231 de 22/11/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'FUNDAÇÃO SARA NOSSA TERRA' PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARAUCARIA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 231, de 2000

Aprova o ato que outorga permissão a ‘’Fundação Sara Nossa Terra’’ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araucária, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 24, de 18 de março de 1999, que outorga permissão a ‘’Fundação Sara Nossa Terra’’ para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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