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Decreto Legislativo nº 246 de 28/06/2001. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 174 DA OIT SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES, COMPLEMENTADA PELA RECOMENDAÇÃO 181, ADOTADAS EM GENEBRA, EM 2 E 22 DE JUNHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO(*)

Nº 246, DE 2001

Aprova o texto da Convenção nº 174 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, complementada pela Recomendação nº 181, adotadas em Genebra, em 2 e 22 de junho de 1993, respectivamente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto da Convenção nº 174 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, complementada pela Recomendação nº 181, adotadas em Genebra, em 2 e 22 de junho de 1993, respectivamente.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da Convenção ou da Recomendação referidas no caput, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 28 de junho de 2001

Senador JADER BARBALHO

Presidente do Senado Federal

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no D.S.F de 4.4.2001

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