Decreto Legislativo nº 249 de 28/06/2001. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO FAFIT DE RADIO E TV EDUCATIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITARARE, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do, art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 249, DE 2001

Aprova o ato que outorga permissão à fundação FAFIT DE RÁDIO E TV EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 29, de 10 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Fafit de Rádio e TV Educativa para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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