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Decreto Legislativo nº 25 de 16/05/2019. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Moraes Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2019

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Moraes Almeida para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 463, de 5 de junho de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de Moraes Almeida para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará.

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