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Decreto Legislativo nº 25 de 13/07/2021. Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2021

Susta os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Ficam sustados, nos termos do inciso V do caput do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 38 da Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que "dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021".

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13...

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