Decreto Legislativo nº 257 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA BENEFICENTE, ARTISTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RADIO E TV A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE, ARTÍSTICA E CULTURAL GUARANIENSE DE RÁDIO E TV a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 475, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarani, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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