Decreto Legislativo nº 263 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO PORTO REAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTO REAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 322, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Porto Real a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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