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Decreto Legislativo nº 264 de 03/07/2014. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A CIANORTE FM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CIANORTE, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2014

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CIANORTE FM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cianorte, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 51, de 3 de fevereiro de 2012, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 30 de setembro de 2008, a permissão outorgada à Cianorte FM Sistema de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de...

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