Decreto Legislativo nº 265 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CARAUBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ELIZABETE ELITA DE LIMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 508, de 23 de agosto de 2000, que autoriza a Fundação Elizabete Elita de Lima a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT