Decreto Legislativo nº 266 de 03/07/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A RADIO CULTURA DE SANTA HELENA DE GOIAS - RCS - GOIAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA HELENA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à RÁDIO CULTURA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - RCS - GOIÁS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 152, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás - RCS - Goiás para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de...

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