Decreto Legislativo nº 267 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSE OPERARIO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE MATÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ OPERÁRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matão, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 384, de 31 de julho de 2000, que autoriza a Associação São José Operário a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matão, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal...

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