Decreto Legislativo nº 268 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE SÃO GABRIEL, ESTADO DA BAHIA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO GABRIEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 450, de 14 de agosto de 2000, que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de São Gabriel a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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