Decreto Legislativo nº 269 de 03/12/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2015

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE BARUERI EDUCACIONAL, CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL - ARB para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 130, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Regional de Barueri Educacional, Cultural e Comunicação Social - ARB para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barueri...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT