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Decreto Legislativo nº 27 de 16/03/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A 'FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI - FUNDEPI' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PICUI, ESTADO DA PARAIBA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 27, de 2000.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada a “Fundação de Desenvolvimento de Picuí - Fundepi” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

O CONGRESSO NACIONAL,

Decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de fevereiro de 1998, que renova, por dez anos, a partir de 29 de junho de 1994, a concessão outorgada a “Fundação de Desenvolvimento de Picuí - Fundepi” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Picuí, Estado da Paraíba.

Art. 2º

Êste...

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