Decreto Legislativo nº 27 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Fundação Benilde Vasconcelos Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, no Estado do Piauí.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2021

Aprova o ato que outorga autorização à Fundação Benilde Vasconcelos Moreira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, no Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.164, de 1º de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Fundação Benilde Vasconcelos Moreira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, no Estado do Piauí.

Art....

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