Decreto Legislativo nº 271 de 13/11/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO 14 DE AGOSTO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2002

Aprova o ato que outorga concessão à fundação 14 DE AGOSTO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de novembro de 2001, que outorga concessão à Fundação 14 de Agosto para executar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT