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Decreto Legislativo nº 28 de 06/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'PRORROGA A ISENÇÃO CONCEDIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 1.507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 E CONCEDE DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP) E DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Faço Saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 28, DE 1981

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que “prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica”.

SENADO FEDERAL, em 06 de agosto de 1981

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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