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Decreto Legislativo nº 3 de 06/02/2018. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2018

Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto abaixo identificado, vinculado ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2017, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), em cumprimento do inciso IV do § 1º do art. 121 da Lei nº 13.408/2016 (LDO/2017):

I - Programação orçamentária: 15.453.2048.10SS.0001/2017 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palmas/TO, vinculado à Unidade Orçamentária 56101 Ministério das Cidades;

II - Objeto: Termo de compromisso 683171;

Irregularidade: Estudo de viabilidade técnica econômica e ambiental deficiente.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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