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Decreto Legislativo nº 3 de 27/01/2006. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2006

Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de agosto de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Araguaia de Brusque Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto...

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