Decreto Legislativo nº 3 de 16/03/2023. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida...

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