Decreto Legislativo nº 30 de 17/05/2023. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida...

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