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Decreto Legislativo nº 31 de 11/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM IV DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.844, de 1980, que “dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que “dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980”.

SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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