Decreto Legislativo nº 32 de 11/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA'.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.847, de 30 de dezembro de 1980, que “concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.847, de 30 de dezembro de 1980, que “concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para equipamentos de produção cinematográfica”.

SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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