Decreto Legislativo nº 33 de 11/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.843, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1.547, DE 18 DE ABRIL DE 1977'.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que “dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.843, de 29 de dezembro de 1980, que “dispõe sobre o incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977”.

SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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