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Decreto Legislativo nº 333 de 24/07/2003. APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, EM 22 DE JUNHO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 333, DE 2003(*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, em 22 de junho de 2001.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, em 22 de junho de 2001.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado...

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