Decreto Legislativo nº 348 de 11/06/2010. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E CULTURAL DO OIAPOQUE - ASCOQUE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPA.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2010

Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Oiapoque - ASCOQUE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oiapoque, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.163, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Oiapoque - ASCOQUE para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oiapoque, Estado do Amapá.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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