Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 35 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2020

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 430, de 28 de maio de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT