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Decreto Legislativo nº 354 de 18/09/2001. APROVA O TEXTO DA NOVA VERSÃO DO CONVENIO INTERNACIONAL DO CAFE, QUE SUBSTITUIRA O AICAFE/1994, CUJA VIGENCIA EXPIRA EM SETEMBRO DE 2001.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO (*)

Nº 354, DE 2001

Aprova o texto da nova versão do Convênio Internacional do Café, que substituirá o AICAFÉ/1994, cuja vigência expira em setembro de 2001.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto da nova versão do Convênio Internacional do Café, que substituirá o AICAFÉ/1994, cuja vigência expira em setembro de 2001.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Convênio, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de setembro de 2001

Senador EDISON LOBÃO

Presidente do Senado...

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