Decreto Legislativo nº 36 de 12/08/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.849, DE 13 DE JANEIRO DE 1981, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 36, de 1981.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981, que “altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971,e dá outras providências”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.849, de 13 de janeiro de 1981, que “altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e dá outras providências”.

SENADO FEDERAL, em 12 de agosto de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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