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Decreto Legislativo nº 37 de 26/05/2022. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2022

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 9.627, de 20 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins...

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