Decreto Legislativo nº 38 de 13/02/2017. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO OBJETO LISTADO NESTE DECRETO VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.846.2126.0007.0030/2015 - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

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