Decreto Legislativo nº 4 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO RURAL MUZAMBINHO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2016

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO RURAL MUZAMBINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 18 de fevereiro de 2013, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 23 de agosto de 2009, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Muzambinho...

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