Decreto Legislativo nº 4 de 26/06/1961. APROVA O PROTOCOLO PRELIMINAR SOBRE A NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO AMAZONAS.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 1961.

Aprova o Protocolo Preliminar sôbre a Navegação Fluvial do Amazonas

Art. 1º

É aprovado o “Protocolo Preliminar sôbre a Navegação Permanente dos Rios Bolivianos e Brasileiros do Sistema Fluvial do Amazonas” firmado com a República da Bolívia, em La Paz, a 29 de março de 1958.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 26 de junho de 1961.

Auro moura Andrade

VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT