Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 40 de 03/04/2020. Aprova o ato que renova a permissão outorgada à COLINHALFIN EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2020

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à COLINHALFIN EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.495, de 15 de junho de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por dez anos, a partir de 22 de maio de 2011, a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT