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Decreto Legislativo nº 42 de 26/05/2022. Aprova o ato que outorga autorização à Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2022

Aprova o ato que outorga autorização à Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 38, de 1º de fevereiro de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga autorização à Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no...

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