Decreto Legislativo nº 43 de 20/08/1981. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO QUE MODIFICA O CONVENIO SOBRE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NA SUPERFICIE, POR AERONAVES ESTRANGEIRAS, ASSINADO DURANTE A CONFERENCIA INTERNACIONAL DE DIREITO AEREO, REALIZADA EM MONTREAL, CANADA, DE 6 A 23 DE SETEMBRO DE 1978.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, de 1981.

Aprova o texto do Protocolo que modifica o Convênio sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo que modifica o Convênio sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em...

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