Decreto Legislativo nº 431 de 19/12/2002. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RADIO COMUNITARIA DE PIRABEIRABA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber que a Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 431 – DE 2002

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E RÁDIO COMUNITÁRIA DE PIRABEIRABA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 808, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT