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Decreto Legislativo nº 48 de 29/09/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA, CIENTIFICA E TECNICA CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA, EM LUANDA, A 11 DE JUNHO DE 1980.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 1981.

Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da república Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980.

Art. 1º

É aprovado o texto do Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular de Angola, em Luanda, a 11 de junho de 1980.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 29 de setembro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO

PRESIDENTE

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