Decreto Legislativo nº 49 de 28/05/2019. Aprova os textos do Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas, adotado em Madri, em 27 de junho de 1989, e do respectivo Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente a esse Acordo, bem como a formulação das declarações e notificações que especifica.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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