Decreto Legislativo nº 5 de 25/06/1959. APROVA O PROTOCOLO PARA O CONTROLE INTERNACIONAL DE DROGAS NÃO INCLUIDAS NA CONVENÇÃO DE 1931, EMENDADA EM 1946

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, de 1959.

Aprova o Protocolo para o controle internacional de drogas não incluídas na Convenção de 1931, emendada em 1946.

Art. 1º É aprova o Protocolo destinado a colocar sob controle internacional, no sentido de limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes, as drogas não incluídas na Convenção de 13 de Julho de 1931, emendada pelo Protocolo de 11 de Dezembro de 1946, assinado em Lake Sucess.
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