Decreto Legislativo nº 50 de 18/06/2019. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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