Decreto Legislativo nº 51 de 03/06/1976. APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO CONSTITUTIVA DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), APROVADA PELA RESOLUçÃO A315 (ES V), DE 17 DE OUTUBRO DE 1974, DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA (IMCO).

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