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Decreto Legislativo nº 516 de 12/12/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO ARTISTICO, CULTURAL E INFORMAÇÃO 'PRINCESA DO NORTE' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 516, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E INFORMAÇÃO “PRINCESA DO NORTE” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 273, de 14 de junho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Informação “Princesa do Norte” a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de dezembro de 2001

Senador Ramez Tebet

Presidente do Senado Federal

vp...

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