Decreto Legislativo nº 52 de 22/08/1979. APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS, ISENÇÕES E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE - INTELSAT, ASSINADO EM WASHINGTON, NO DIA 19 DE MAIO DE 1978, PELO GOVERNO BRASILEIRO.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 1979.

Aprova o Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite - INTELSAT, assinado em Washington, no dia 19 de maio de 1978, pelo Governo brasileiro.

Art. 1º

É aprovado o texto do Protocolo sobre Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites - INTELSAT, assinado pelo Governo da República Federativa do Brasil no dia 19 de maio de 1978, em Washington.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 22 de agosto de 1979.

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