Decreto Legislativo nº 53 de 23/08/1979. APROVA O PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DO ACORDO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE TEXTEIS (ACORDO MULTIFIBRAS), ASSINADO EM GENEBRA, A 30 DE DEZEMBRO DE 1977.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 44 inciso I da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 1979.

Aprova o Protocolo de Prorrogação do Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, a 30 de dezembro de 1977.

Art. 1º

É aprovado o Protocolo de Prorrogação do acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis (Acordo Multifibras), assinado em Genebra, a 30 de dezembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 23 de agosto de 1979.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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