Decreto Legislativo nº 53 de 18/06/2019. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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