Decreto Legislativo nº 57 de 17/06/1982. AUTORIZA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA A AUSENTAR-SE DO PAIS NA SEGUNDA QUINZENA DO MES DE JULHO DE 1982, EM VISITA OFICIAL AO CANADA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na segunda quinzena do mês de julho de 1982, em vista oficial ao Canadá.

Art. 1º

É o Senhor Presidente da República autorizado a ausentar-se do país na segunda quinzena do mês de julho de 1982, para visitar o Canadá, a convite do Governo daquele País.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1982.

Senador Jarbas Passarinho

PRESIDENTE

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