Decreto Legislativo nº 6 de 30/03/2023. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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